Leis e Estatutos
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996:
https://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/ldb.pdf
- Contituição Federal:
https://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf
- Senado Federal e Legislação:
https://www.senado.gov.br/legislacao/const/